Flashcard FC768565
Em que situação a frequência a curso fora da sede não gera pagamento de diárias?
Legislação Militar do PI
Em que situação a frequência a curso fora da sede não gera pagamento de diárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando for facultada ao policial militar hospedagem e alimentação gratuitas; nessa hipótese não há pagamento de diárias pela frequência ao curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Se houver afastamento da sede onde tem exercício, ao policial militar frequentando Curso Superior de Polícia Militar, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Habilitação de Oficiais, Curso de Formação de Oficiais, Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, e Curso de Formação de Sargentos, nas diversas Unidades-Escola fora do Estado, serão pagas diárias do respectivo posto ou graduação.
§ 1º Nos casos em que ao policial militar for facultada hospedagem e alimentação gratuitas, não haverá pagamento de diárias pela frequência a Cursos.
§ 2º Se o militar tiver que se afastar da sede onde serve para acompanhar autoridade superior, ficando como seu ajudante-de-ordem ou assistente, tendo que se hospedar no mesmo local, fará jus à diária atribuída ao posto da autoridade, uma vez comprovada que a que lhe é destinada não satisfaz as despesas de locomoção, pousada e alimentação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em