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A concessão da Ajuda de Custo está condicionada ao cumprimento de normas legais complementares?
Legislação Militar do PI
A concessão da Ajuda de Custo está condicionada ao cumprimento de normas legais complementares?
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Resposta
Sim. A concessão depende do atendimento das prescrições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O policial militar terá direito a Ajuda de Custo sempre que for designado para comissão cujo desempenho importe na obrigação da mudança de domicílio, concomitantemente com seu afastamento da sede da Organização Policial Militar onde exercia suas atribuições, missões, tarefas ou atividades policiais militares, obedecidas as prescrições do artigo 28 desta Lei.
§ 1° Fará jus, também, à ajuda de custo o militar estadual matriculado em curso fora do Estado, com duração igual ou superior a seis meses, ou no exterior, com duração igual ou superior a três meses, desde que o curso não exista no Estado do Piauí, e mediante previa autorizado do Chefe do Poder Executivo Estadual. § 2° O militar estadual terá direito, nos termos desta Lei, a uma única ajuda de custo para cada atividade que tenha sido designado e que implique mudança e
instalação de domicílio. Em caso de retorno para o domicílio de origem, não terá direito à ajuda de custo."(NR)
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