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Que quantia o policial militar deve restituir quando não se afasta da sede injustificadamente?
Legislação Militar do PI
Que quantia o policial militar deve restituir quando não se afasta da sede injustificadamente?
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Resposta
Deve restituir a ajuda de custo integralmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O policial militar ficará obrigado a restituir integralmente a ajuda de custo quando, injustificadamente, no prazo de trinta dias, não se afastar da sede em que serve ou servia.
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