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Qual é o prazo para afastar-se da sede a fim de evitar a obrigação de restituir a ajuda de custo?
Legislação Militar do PI
Qual é o prazo para afastar-se da sede a fim de evitar a obrigação de restituir a ajuda de custo?
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Resposta
Trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O policial militar ficará obrigado a restituir integralmente a ajuda de custo quando, injustificadamente, no prazo de trinta dias, não se afastar da sede em que serve ou servia.
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