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Que conduta do policial militar enseja a obrigação de restituição da ajuda de custo?
Legislação Militar do PI
Que conduta do policial militar enseja a obrigação de restituição da ajuda de custo?
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Resposta
O não afastamento da sede em que serve ou servia dentro do prazo previsto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O policial militar ficará obrigado a restituir integralmente a ajuda de custo quando, injustificadamente, no prazo de trinta dias, não se afastar da sede em que serve ou servia.
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