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Que elemento subjetivo exclui a obrigação de restituição da ajuda de custo?
Legislação Militar do PI
Que elemento subjetivo exclui a obrigação de restituição da ajuda de custo?
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Resposta
A existência de justificativa para o não afastamento; a obrigação só ocorre quando o não afastamento é injustificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O policial militar ficará obrigado a restituir integralmente a ajuda de custo quando, injustificadamente, no prazo de trinta dias, não se afastar da sede em que serve ou servia.
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