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Em que hipótese o policial militar da ativa tem direito ao transporte por conta da Corporação?
Legislação Militar do PI
Em que hipótese o policial militar da ativa tem direito ao transporte por conta da Corporação?
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Resposta
Quando for movimentado por interesse do serviço com afastamento do domicílio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O policial militar da ativa nas movimentações por interesse do serviço, com afastamento do domicílio, tem direito a transporte, por conta da Corporação, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem.
§ 1º quando o transporte não for realizado por responsabilidade da Corporação, o policial militar será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes dos direitos a que se refere este artigo.
§ 2º No caso de deslocamento superior a noventa dias, o direito ao transporte será estendido aos dependentes do policial militar, se eles o acompanharem.
§ 3° Farão jus, ainda, a transporte os militares estaduais matriculados em cursos
de interesse da Corporação, quando deslocados em decorrência das atividades
curriculares previstas."(NR)
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