Flashcard FC768584
Quais despesas estão compreendidas no direito ao transporte por conta da Corporação?
Legislação Militar do PI
Quais despesas estão compreendidas no direito ao transporte por conta da Corporação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A passagem e a translação da respectiva bagagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O policial militar da ativa nas movimentações por interesse do serviço, com afastamento do domicílio, tem direito a transporte, por conta da Corporação, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem.
§ 1º quando o transporte não for realizado por responsabilidade da Corporação, o policial militar será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes dos direitos a que se refere este artigo.
§ 2º No caso de deslocamento superior a noventa dias, o direito ao transporte será estendido aos dependentes do policial militar, se eles o acompanharem.
§ 3° Farão jus, ainda, a transporte os militares estaduais matriculados em cursos
de interesse da Corporação, quando deslocados em decorrência das atividades
curriculares previstas."(NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em