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Qual é o prazo para a família do policial falecido em serviço ativo exercer o direito ao transporte para fixar residência?
Legislação Militar do PI
Qual é o prazo para a família do policial falecido em serviço ativo exercer o direito ao transporte para fixar residência?
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Resposta
Durante noventa dias subsequentes ao óbito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Para efeito de concessão de transporte, consideram-se dependentes do policial militar, o cônjuge e os filhos menores.
§ 1º Os dependentes do policial militar, com direito a transporte por conta do Estado, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderão usar o direito até noventa dias após a movimentação.
§ 2º A família do policial militar falecido em serviço ativo, terá direito, no período de noventa dias subsequentes ao óbito, ao transporte para a localidade onde vai fixar residência.
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