Flashcard FC768595
A permanência em estado de agregação afasta o direito do policial militar à alimentação?
Legislação Militar do PI
A permanência em estado de agregação afasta o direito do policial militar à alimentação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O policial militar em estado de agregação não fará jus à alimentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Não fará jus à alimentação o policial militar que estiver:
I – em estado de agregação;
II – prestando serviços ou ocupando cargos ou comissões não previstos nos Quadros de Organização da Polícia Militar do Piauí;
III – em estado de deserção;
IV – percebendo diária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em