Flashcard FC768599
Que categoria de pessoas pode ter o direito estendido?
Legislação Militar do PI
Que categoria de pessoas pode ter o direito estendido?
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Resposta
Civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O direito de que trata esta Subseção poderá ser estendido aos civis que prestem serviços regularmente nas Organizações Policiais Militares.
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