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Qual é a condição de vínculo exigida para que um civil seja elegível à extensão do direito?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.378/2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outrasprovidências, responda:

Qual é a condição de vínculo exigida para que um civil seja elegível à extensão do direito?
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Resposta

Prestar serviços regularmente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O direito de que trata esta Subseção poderá ser estendido aos civis que prestem serviços regularmente nas Organizações Policiais Militares.

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