Flashcard FC768605
Os policiais militares da ativa têm direito ao fardamento fornecido pelo Estado?
Legislação Militar do PI
Os policiais militares da ativa têm direito ao fardamento fornecido pelo Estado?
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Resposta
Sim. Têm direito ao fardamento e às peças acessórias básicas necessárias ao desempenho da função, fornecidos por conta do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os policiais militares da ativa e os policiais militares da reserva remunerada, quando convocados, têm direito, por conta do Estado, ao fardamento e peças acessórias básicas de fardamento, necessárias ao desempenho da função policial militar, distribuídos, semestralmente, mediante calendário fixado pela Polícia Militar do Piauí.
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