Flashcard FC768610
Como deve ser organizada a distribuição semestral do fardamento?
Legislação Militar do PI
Como deve ser organizada a distribuição semestral do fardamento?
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Resposta
A distribuição deve ocorrer mediante calendário fixado pela Polícia Militar do Piauí.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os policiais militares da ativa e os policiais militares da reserva remunerada, quando convocados, têm direito, por conta do Estado, ao fardamento e peças acessórias básicas de fardamento, necessárias ao desempenho da função policial militar, distribuídos, semestralmente, mediante calendário fixado pela Polícia Militar do Piauí.
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