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Qual situação confere ao policial-militar o direito de receber novo fardamento?
Legislação Militar do PI
Qual situação confere ao policial-militar o direito de receber novo fardamento?
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Resposta
Extravio dos uniformes em sinistro ocorrido em Organização Policial Militar ou durante viagem a serviço confere ao policial-militar o direito de receber novo fardamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O policial-militar que extraviar seus uniformes em qualquer sinistro havido em Organização Policial Militar ou em viagem a serviço, receberá novo fardamento após comprovação formal da ocorrência.
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