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Que exigência formal deve ser cumprida para que o policial-militar receba novo fardamento após o extravio?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.378/2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outrasprovidências, responda:

Que exigência formal deve ser cumprida para que o policial-militar receba novo fardamento após o extravio?
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Resposta

É necessária a apresentação de comprovação formal da ocorrência para que o policial-militar receba o novo fardamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O policial-militar que extraviar seus uniformes em qualquer sinistro havido em Organização Policial Militar ou em viagem a serviço, receberá novo fardamento após comprovação formal da ocorrência.

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