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O Salário-família está sujeito à tributação?
Legislação Militar do PI
O Salário-família está sujeito à tributação?
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Resposta
Não. O Salário-família é isento de tributação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Salário-família é o auxílio em dinheiro pago ao policial militar para custear, em parte, a educação e a assistência aos seus filhos e outros dependentes do policial de baixa renda.
§ 1º O Salário-família é devido ao policial militar no valor e nas condições previstas na legislação específica do Estado do Piauí.
§ 2º O Salário-família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza.
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