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Quais policiais militares têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário?
Legislação Militar do PI
Quais policiais militares têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário?
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Resposta
Policiais militares da ativa e da inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O policial militar da ativa e da inatividade terá direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor integral dos proventos.
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