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Sobre qual base é calculado o décimo terceiro salário dos policiais militares?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.378/2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outrasprovidências, responda:

Sobre qual base é calculado o décimo terceiro salário dos policiais militares?
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Resposta

Sobre a remuneração integral dos que estão na ativa ou sobre o valor integral dos proventos dos inativos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O policial militar da ativa e da inatividade terá direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor integral dos proventos.

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