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Quem tem direito às férias anuais remuneradas previstas na lei?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.378/2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outrasprovidências, responda:

Quem tem direito às férias anuais remuneradas previstas na lei?
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Resposta

Policial militar da ativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O policial militar da ativa terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, concedido concomitantemente com a remuneração do mês, independentemente de solicitação.

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