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Qual é a finalidade exclusiva dos recursos do Fundo de Saúde?
Legislação Militar do PI
Qual é a finalidade exclusiva dos recursos do Fundo de Saúde?
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Resposta
Os recursos destinam-se exclusivamente à complementação da assistência à saúde do policial militar e de seus dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Será proporcionada ao policial militar e aos seus dependentes, assistência médica, odontológica e hospitalar, através do Fundo de Saúde, nos casos não recepcionados pelos serviços de saúde disponibilizados pelo Estado.
§ 1º Os recursos para a assistência de que trata este artigo provirão de verbas consignadas para a Corporação da contribuição para Fundo de Saúde no valor de 1,7% (um vírgula sete por cento) do soldo para todos os policiais militares.
§ 2º Os recursos do Fundo de Saúde, a que refere o parágrafo anterior, serão destinados exclusivamente à complementação da assistência à saúde do policial militar e seus dependentes e serão geridos por um Conselho presidido pelo Comandante Geral da Polícia Militar e composto pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor de Saúde da PMPI, e pelos Presidentes das Associações de Oficiais, Subtenentes e Sargentos e Cabos e Soldados.
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