Flashcard FC768634
Que autorização é exigida para a internação de um policial militar em organização hospitalar de outra Corporação?
Legislação Militar do PI
Que autorização é exigida para a internação de um policial militar em organização hospitalar de outra Corporação?
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Resposta
É necessário que a outra Corporação faculte a internação, ou seja, permita a internação em sua organização hospitalar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O serviço de saúde da Corporação destina-se, prioritariamente, a atender o pessoal da Polícia Militar do Piauí e seus dependentes.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, o policial militar poderá internar-se em organização hospitalar de outra Corporação, desde que seja por esta facultada a internação.
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