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O que é o benefício denominado auxílio-funeral?
Legislação Militar do PI
O que é o benefício denominado auxílio-funeral?
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Resposta
A lei estabelece que o auxílio-funeral é um quantitativo em dinheiro concedido para cobrir as despesas com sepultamento do policial militar, com o valor fixado na tabela de valores prevista na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Auxílio-funeral é o quantitativo em dinheiro concedido para fazer face às despesas com sepultamento do policial militar e terá o valor nominal na conformidade do Anexo III desta Lei.
§ 1º O pagamento do Auxílio Funeral será realizado imediatamente pela Corporação, mesmo em dias não-úteis, mediante a apresentação do atestado ou da declaração de óbito.
§ 2º Cabe à Corporação o traslado do corpo do policial militar para a sua localidade de origem, quando solicitado pela família.
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