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Qual vantagem remuneratória é assegurada ao policial militar na inatividade remunerada na forma de gratificação anual?
Legislação Militar do PI
Qual vantagem remuneratória é assegurada ao policial militar na inatividade remunerada na forma de gratificação anual?
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Resposta
A vantagem é o décimo terceiro salário, gratificação anual equivalente a uma remuneração adicional paga ao inativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Além dos direitos previstos no artigo 48, desta Lei, o policial militar na inatividade remunerada faz jus a:
I – auxílio invalidez;
II – salário família;
III – décimo terceiro salário.
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