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Qual efeito a morte do militar produz sobre o direito à percepção dos proventos na inatividade?
Legislação Militar do PI
Qual efeito a morte do militar produz sobre o direito à percepção dos proventos na inatividade?
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Resposta
Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade, na data:
I – do falecimento do militar;
II – do ato que prive o oficial do posto e da patente;
III – do ato da exclusão a bem da disciplina, da Polícia Militar, para a praça.
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