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O soldo do policial militar na inatividade pode ser penhorado, sequestrado ou arrestado?
Legislação Militar do PI
O soldo do policial militar na inatividade pode ser penhorado, sequestrado ou arrestado?
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Resposta
Não; o soldo não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Soldo é a parcela básica mensal dos proventos a que faz jus o policial militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecido para a remuneração do policial militar da ativa do mesmo posto ou graduação.
§1º Para efeito de cálculo, o soldo dividir-se-á em cotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do seu valor por ano de contribuição.
§ 2º. O soldo do policial-militar na inatividade é irredutível, não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos especificamente previstos em lei.
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