Flashcard FC768673
Em que momento o policial militar tem direito às cotas previstas?
Legislação Militar do PI
Em que momento o policial militar tem direito às cotas previstas?
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Resposta
A lei estabelece o direito às cotas no momento da passagem para a inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial militar tem direito a tantas cotas quantos forem os anos de contribuição compatíveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos.
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