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Como se determina o número de cotas a que o policial militar tem direito?
Legislação Militar do PI
Como se determina o número de cotas a que o policial militar tem direito?
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Resposta
O número de cotas corresponde aos anos de contribuição compatíveis para a inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial militar tem direito a tantas cotas quantos forem os anos de contribuição compatíveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos.
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