Flashcard FC768677
Em relação a que parâmetro é verificada a idade limite que determina a transferência para a reserva remunerada 'exofício'?
Legislação Militar do PI
Em relação a que parâmetro é verificada a idade limite que determina a transferência para a reserva remunerada 'exofício'?
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Resposta
A idade limite é verificada em relação ao respectivo posto ou graduação ocupado pelo policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O policial militar ao ser transferido para a reserva remunerada “exofício”, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, terá os seus proventos calculados tomando por base a integralidade do soldo e das vantagens incorporáveis.
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