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O adicional de habilitação policial militar é considerado vantagem incorporável?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.378/2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outrasprovidências, responda:

O adicional de habilitação policial militar é considerado vantagem incorporável?
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Resposta

Sim. O adicional de habilitação policial militar é incorporável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - São consideradas vantagens incorporáveis:

II – adicional de habilitação policial militar.

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