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Ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública constitui motivo para que providência em relação ao policial militar incapacitado definitivamente?
Legislação Militar do PI
Ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública constitui motivo para que providência em relação ao policial militar incapacitado definitivamente?
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Resposta
Configura motivo para reforma com proventos referidos ao soldo integral do posto ou graduação e a incorporação das vantagens devidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O policial militar que for julgado incapacitado definitivamente para o serviço ativo terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor, e as vantagens incorporáveis a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos:
I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III – acidente em serviço;
IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose aquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;
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