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O policial militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem nexo com o serviço tem direito a proventos?
Legislação Militar do PI
O policial militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem nexo com o serviço tem direito a proventos?
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Resposta
Sim. O policial militar nessa situação tem direito a receber proventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O policial militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço do artigo 59 desta Lei, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de contribuição computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas nos artigos 52 e 57, desta Lei.
Parágrafo único. O policial militar de que trata este artigo não poderá perceber como proventos quantia inferior ao soldo do posto ou graduação da ativa, atingido na inatividade para fins de remuneração.
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