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Os proventos do policial militar reformado por incapacidade não relacionada ao serviço dependem da observância de outras condições legais?
Legislação Militar do PI
Os proventos do policial militar reformado por incapacidade não relacionada ao serviço dependem da observância de outras condições legais?
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Resposta
Sim. Deve-se observar as condições legais aplicáveis à inatividade para a concessão dos proventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O policial militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço do artigo 59 desta Lei, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de contribuição computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas nos artigos 52 e 57, desta Lei.
Parágrafo único. O policial militar de que trata este artigo não poderá perceber como proventos quantia inferior ao soldo do posto ou graduação da ativa, atingido na inatividade para fins de remuneração.
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