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Que característica temporal da incapacidade é exigida para a concessão do Auxílio Invalidez?
Legislação Militar do PI
Que característica temporal da incapacidade é exigida para a concessão do Auxílio Invalidez?
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Resposta
A incapacidade deve ser considerada definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O policial militar em atividade, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no artigo 58, desta Lei, terá direito ao Auxílio Invalidez no valor nominal constante no Anexo IV, desta Lei, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente declarado pela Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Piauí.
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