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Que grau de incapacidade para o trabalho é exigido para que o policial militar receba o Auxílio Invalidez?
Legislação Militar do PI
Que grau de incapacidade para o trabalho é exigido para que o policial militar receba o Auxílio Invalidez?
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Resposta
É exigida invalidez total e permanente para qualquer trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O policial militar em atividade, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no artigo 58, desta Lei, terá direito ao Auxílio Invalidez no valor nominal constante no Anexo IV, desta Lei, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente declarado pela Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Piauí.
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