Flashcard FC768702
Qual órgão é responsável por declarar a invalidez para fins de concessão do Auxílio Invalidez?
Legislação Militar do PI
Qual órgão é responsável por declarar a invalidez para fins de concessão do Auxílio Invalidez?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração deve ser feita pela Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Piauí.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O policial militar em atividade, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no artigo 58, desta Lei, terá direito ao Auxílio Invalidez no valor nominal constante no Anexo IV, desta Lei, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente declarado pela Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Piauí.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em