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Onde é fixado o valor nominal do Auxílio Invalidez?
Legislação Militar do PI
Onde é fixado o valor nominal do Auxílio Invalidez?
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Resposta
O valor nominal do benefício é fixado em anexo da lei que disciplina os vencimentos da corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O policial militar em atividade, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no artigo 58, desta Lei, terá direito ao Auxílio Invalidez no valor nominal constante no Anexo IV, desta Lei, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente declarado pela Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Piauí.
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