Flashcard FC768704
Que condição legal torna o policial militar excluído das normas de limitação de vencimentos na passagem para a inatividade?
Legislação Militar do PI
Que condição legal torna o policial militar excluído das normas de limitação de vencimentos na passagem para a inatividade?
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Resposta
Ser amparado por legislação especial que assegure, por ocasião da passagem para a inatividade, o recebimento integral do soldo, da gratificação ou dos vencimentos integrais do posto ou graduação a que fizer jus.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Não serão compreendidos nas disposições do artigo 54, desta Lei, os policiais militares amparados por legislação especial que lhes assegure, por ocasião da passagem para a inatividade, soldo, gratificação ou vencimentos integrais do posto ou graduação a que eles fizerem jus, efetivamente, na inatividade.
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