Flashcard FC768705
Quais rubricas remuneratórias a legislação especial pode assegurar integralmente para garantir a exclusão das normas de limitação?
Legislação Militar do PI
Quais rubricas remuneratórias a legislação especial pode assegurar integralmente para garantir a exclusão das normas de limitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O soldo, a gratificação e os vencimentos integrais referentes ao posto ou graduação do policial militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Não serão compreendidos nas disposições do artigo 54, desta Lei, os policiais militares amparados por legislação especial que lhes assegure, por ocasião da passagem para a inatividade, soldo, gratificação ou vencimentos integrais do posto ou graduação a que eles fizerem jus, efetivamente, na inatividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em