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Em que momento a garantia prevista pela legislação especial deve ocorrer para que a exclusão seja aplicada?
Legislação Militar do PI
Em que momento a garantia prevista pela legislação especial deve ocorrer para que a exclusão seja aplicada?
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Resposta
No momento da passagem para a inatividade do policial militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Não serão compreendidos nas disposições do artigo 54, desta Lei, os policiais militares amparados por legislação especial que lhes assegure, por ocasião da passagem para a inatividade, soldo, gratificação ou vencimentos integrais do posto ou graduação a que eles fizerem jus, efetivamente, na inatividade.
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