Flashcard FC768710
Quem estabelece os detalhes específicos da remuneração no momento da reversão, reinclusão ou reabilitação?
Legislação Militar do PI
Quem estabelece os detalhes específicos da remuneração no momento da reversão, reinclusão ou reabilitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato de reversão, reinclusão ou reabilitação.Os pormenores da remuneração obedecem ao que for fixado no ato que efetiva a reversão, reinclusão ou reabilitação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O policial militar que reverter ao serviço ativo e for reincluído ou reabilitado, faz jus à remuneração na forma estipulada nesta Lei para as situações equivalentes, na conformidade do que for estabelecido no ato de reversão, reinclusão ou reabilitação.
Parágrafo único. Se o policial militar fizer jus a pagamento relativo a períodos anteriores à data de reversão, reinclusão ou reabilitação, receberá a diferença entre a importância apurada no ato do ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos, a título de vencimentos, proventos, pensão, remuneração, salário ou vantagens dos mesmos períodos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em