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Em que situação o policial militar deve indenizar os cofres públicos?
Legislação Militar do PI
Em que situação o policial militar deve indenizar os cofres públicos?
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Resposta
A obrigação surge em caso de reversão ou reinclusão com ressarcimento pecuniário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - No caso de reversão ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o policial militar indenizará os cofres públicos, mediante confronto de contas das quantias que tenham sido pagas à sua família, a qualquer título.
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