Flashcard FC768716
Como se apura o montante a ser ressarcido aos cofres públicos?
Legislação Militar do PI
Como se apura o montante a ser ressarcido aos cofres públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por meio de confronto de contas das quantias pagas à família do policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - No caso de reversão ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o policial militar indenizará os cofres públicos, mediante confronto de contas das quantias que tenham sido pagas à sua família, a qualquer título.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em