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O que a norma considera como descontos sobre a remuneração ou proventos do policial militar?
Legislação Militar do PI
O que a norma considera como descontos sobre a remuneração ou proventos do policial militar?
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Resposta
Reduções na remuneração ou nos proventos destinadas ao cumprimento de obrigações; são abatimentos aplicados em razão de obrigações previstas em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do policial militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de Lei ou de regulamento.
§ 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§ 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
§ 3º na aplicação dos descontos, o policial militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
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