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Qual regra de prioridade entre as categorias de descontos?
Legislação Militar do PI
Qual regra de prioridade entre as categorias de descontos?
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Resposta
Os descontos obrigatórios prevalecem sobre os descontos autorizados na aplicação sobre remuneração ou proventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do policial militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de Lei ou de regulamento.
§ 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§ 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
§ 3º na aplicação dos descontos, o policial militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
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