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Que espécie de tributo pode incidir como desconto sobre a remuneração ou os proventos do policial militar?
Legislação Militar do PI
Que espécie de tributo pode incidir como desconto sobre a remuneração ou os proventos do policial militar?
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Resposta
Os impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, conforme a legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - São descontos obrigatórios do policial militar:
I – contribuição para o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, nos termos da legislação específica;
II – contribuição para a pensão militar;
IV – impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei;
V – reposição e indenização à Fazenda Estadual;
VI – para cumprimento de decisão judicial.
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