Flashcard FC768726
Que desconto obrigatório corresponde à reparação de valores devidos à Fazenda Estadual?
Legislação Militar do PI
Que desconto obrigatório corresponde à reparação de valores devidos à Fazenda Estadual?
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Resposta
Desconto relativo à reposição e indenização à Fazenda Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - São descontos obrigatórios do policial militar:
I – contribuição para o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, nos termos da legislação específica;
II – contribuição para a pensão militar;
IV – impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei;
V – reposição e indenização à Fazenda Estadual;
VI – para cumprimento de decisão judicial.
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