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Que descontos estão autorizados para pagamento de taxas de filiação e de manutenção de clubes sociais, associações e entidades de classe dos policiais militares?
Legislação Militar do PI
Que descontos estão autorizados para pagamento de taxas de filiação e de manutenção de clubes sociais, associações e entidades de classe dos policiais militares?
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Resposta
Descontos para o pagamento das taxas de filiação e de manutenção desses clubes, associações e entidades de classe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - São descontos autorizados:
I – pagamento de taxas inerentes à filiação e manutenção de clubes sociais, associações e entidades de classe dos policiais militares;
II – os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, na forma definida em regulamento a ser editado pelo Governador do Estado.
III - para o Fundo de Saúde, nos termos do artigo 41, §1°, desta Lei."(NR)
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