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Que descontos são permitidos quando efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros?
Legislação Militar do PI
Que descontos são permitidos quando efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros?
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Resposta
Descontos realizados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - São descontos autorizados:
I – pagamento de taxas inerentes à filiação e manutenção de clubes sociais, associações e entidades de classe dos policiais militares;
II – os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, na forma definida em regulamento a ser editado pelo Governador do Estado.
III - para o Fundo de Saúde, nos termos do artigo 41, §1°, desta Lei."(NR)
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