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Que requisito regulamentar condiciona a realização de descontos em favor de entidades consignatárias ou de terceiros?
Legislação Militar do PI
Que requisito regulamentar condiciona a realização de descontos em favor de entidades consignatárias ou de terceiros?
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Resposta
Devem observar a forma definida em regulamento a ser editado pelo Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - São descontos autorizados:
I – pagamento de taxas inerentes à filiação e manutenção de clubes sociais, associações e entidades de classe dos policiais militares;
II – os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, na forma definida em regulamento a ser editado pelo Governador do Estado.
III - para o Fundo de Saúde, nos termos do artigo 41, §1°, desta Lei."(NR)
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